REsp 1519366 - DECISAO

REsp 1519366 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada exige análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é questão infraconstitucional e não alcançada por repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Temas N. 339 E N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Temas N. 339 E N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada exige análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que é questão infraconstitucional e não alcançada por repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se