AREsp 2628094 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na conformidade do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão anterior, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF), inviabilizando a alegação de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na conformidade do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão anterior, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF), inviabilizando a alegação de repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.