AREsp 2629143 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF que atribui natureza infraconstitucional a tais questões, de modo que o requisito da repercussão geral não se verifica; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado. Concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Deserção Por Preparo Irregular, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Gratuidade De Justiça Deserção Por Preparo Irregular Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Reexame de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Efeito da concessão da gratuidade de justiça sobre deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF que atribui natureza infraconstitucional a tais questões, de modo que o requisito da repercussão geral não se verifica; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado. Concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere, apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.