AREsp 2535962 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e discutia questões de admissibilidade da competência do STJ, as quais são de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para não conhecimento de agravo

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e discutia questões de admissibilidade da competência do STJ, as quais são de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.