EAREsp 2554456 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.