AREsp 2494242 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência em razão de óbices das Súmulas 7 e 211/STJ; a análise do recurso extraordinário exigiria, portanto, rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral atendida, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc) E Aplicação Do Tema N. 181 Do STF
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Do Cpc) E Aplicação Do Tema N. 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito da repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência em razão de óbices das Súmulas 7 e 211/STJ; a análise do recurso extraordinário exigiria, portanto, rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral atendida, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se. Intimem-se.