AREsp 2356529 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir admissibilidade decidida por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.