AREsp 2630478 - DECISAO

AREsp 2630478 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Repercussão geral
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (natureza infraconstitucional - Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.