AREsp 2573361 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, inviável sua admissão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmulas 281/stf E 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmulas 281/stf E 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 281/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, portanto, inviável sua admissão nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.