AREsp 2647146 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere‑se aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e o recurso anterior não superou óbices sumulares (Súmulas 182/STJ e 7/STJ), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Penal Processual Penal Processo Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas 182/stj E 7/stj Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices ao conhecimento
  3. 3 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário à luz do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere‑se aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e o recurso anterior não superou óbices sumulares (Súmulas 182/STJ e 7/STJ), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.