RMS 47409 - DECISAO

RMS 47409 - DECISAO

O recurso extraordinário discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria que o Tema n.181 do STF qualificou como infraconstitucional e, assim, desprovida de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF à matéria de admissibilidade de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria que o Tema n.181 do STF qualificou como infraconstitucional e, assim, desprovida de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e art. 1.042 do CPC.