EAREsp 2399497 - DECISAO
O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 315 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Possibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, motivo pelo qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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