EAREsp 2444810 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, sendo controvérsia relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria de natureza infraconstitucional), não se reconheceu repercussão geral necessária para o seguimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, tornando prejudicado o pedido de suspensão cautelar da inelegibilidade (art. 26‑C da LC 64/90).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Inelegibilidade (art. 26 C, LC 64/90)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Eleitoral Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral necessária para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Prejuízo do pedido de suspensão cautelar de inelegibilidade diante da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, sendo controvérsia relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria de natureza infraconstitucional), não se reconheceu repercussão geral necessária para o seguimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado, tornando prejudicado o pedido de suspensão cautelar da inelegibilidade (art. 26‑C da LC 64/90).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de suspensão cautelar da inelegibilidade decorrente do art. 26‑C da Lei Complementar 64/1990 ficou prejudicado.