AREsp 2595313 - DECISAO

AREsp 2595313 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, inexistindo, assim, repercussão geral que justifique o conhecimento do extraordinário; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao exame de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, inexistindo, assim, repercussão geral que justifique o conhecimento do extraordinário; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.