AREsp 2648747 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não tem repercussão geral; sendo o acórdão recorrido decisão de não conhecimento proferida pelo STJ, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Não conhecimento de recurso especial pelo STJ por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não tem repercussão geral; sendo o acórdão recorrido decisão de não conhecimento proferida pelo STJ, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.