REsp 2122228 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria alegada exige exame sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria alegada exige exame sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.