AREsp 2517800 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstram repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual o seguimento do recurso deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstram repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, motivo pelo qual o seguimento do recurso deve ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.