AREsp 2634042 - DECISAO

AREsp 2634042 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não admitem repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário; em consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não admitem repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário; em consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.