AREsp 2740980 - DECISAO

AREsp 2740980 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apresentada impugna decisão anterior de tribunal sobre admissibilidade de recurso, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não resta demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal no STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria apresentada impugna decisão anterior de tribunal sobre admissibilidade de recurso, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não resta demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.