AREsp 2694858 - DECISAO

AREsp 2694858 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também incabível agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também incabível agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.