AREsp 2690280 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, impondo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; e a análise demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria sem repercussão geral (Tema n. 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas/stj E STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, impondo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; e a análise demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria sem repercussão geral (Tema n. 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.