AREsp 2494404 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a discussão proposta recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, que impede o reconhecimento de repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute decisão de inadmissibilidade proferida por outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que questionam preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a discussão proposta recai sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, que impede o reconhecimento de repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se