AREsp 2578007 - DECISAO

AREsp 2578007 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, logo ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a hipóteses em que tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, logo ausente a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.