AREsp 2653706 - DECISAO

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Negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso extraordinário que discuta admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica), matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; aplica-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.