AREsp 2577886 - DECISAO

AREsp 2577886 - DECISAO

Havendo decisão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF), a discussão sobre admissibilidade desse recurso, por ser matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de tribunal diverso, não tem natureza constitucional de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas 7/stj E 279/stf, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas 7/stj E 279/stf Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso extraordinário diante das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF), a discussão sobre admissibilidade desse recurso, por ser matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de tribunal diverso, não tem natureza constitucional de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.