AREsp 2534418 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento de repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
3. 3 Consequências processuais da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional; assim, sendo o recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça não conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ), a questão não comporta repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, fundamentando a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário denegado (negado seguimento)

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.