AREsp 2661902 - DECISAO

AREsp 2661902 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta implicaria reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e, assim, inexistia repercussão geral suficiente para admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Preclusão Por Ausência De Impugnação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Preclusão Por Ausência De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta implicaria reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e, assim, inexistia repercussão geral suficiente para admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.