AREsp 2688417 - DECISAO

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Por se tratar de alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais e por não estar demonstrada repercussão geral, incidem os Temas 660 e 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: a parte recorrente; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 660 STF +1 more

Case Brief

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Parties

a parte recorrente

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral exigida para recurso extraordinário
  3. 3 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais e por não estar demonstrada repercussão geral, incidem os Temas 660 e 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.