AREsp 2650660 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário perante ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e deve ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.