AREsp 2379712 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ não conheceu de recurso especial por violação do princípio da unirrecorribilidade (dois recursos interpostos pela mesma parte) e, sendo a controvérsia ligada a questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inviabilizando o reconhecimento de repercussão geral e o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Unirrecorribilidade, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 579 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Unirrecorribilidade Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 579 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à interposição concomitante de recursos
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ não conheceu de recurso especial por violação do princípio da unirrecorribilidade (dois recursos interpostos pela mesma parte) e, sendo a controvérsia ligada a questões de admissibilidade decididas por outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inviabilizando o reconhecimento de repercussão geral e o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.