AREsp 2627076 - DECISAO

AREsp 2627076 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não reúne requisito de admissibilidade; ademais, não é cabível nesta instância analisar pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Para Habeas Corpus Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral para recurso extraordinário quando recurso anterior não conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos casos de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Competência para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não reúne requisito de admissibilidade; ademais, não é cabível nesta instância analisar pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.