AREsp 2497983 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Superior Tribunal de Justiça), situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, assim, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182 STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade decididos por tribunal anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Superior Tribunal de Justiça), situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, sendo, assim, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.