AREsp 2657087 - DECISAO

AREsp 2657087 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versa sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não integra a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Entre Tribunais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Entre Tribunais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versa sobre pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não integra a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.