AREsp 2576439 - DECISAO

AREsp 2576439 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF) e tendo o STJ não conhecido do agravo regimental por ausência de impugnação específica (aplicando Súmula n.182/STJ), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; consequência: prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF) e tendo o STJ não conhecido do agravo regimental por ausência de impugnação específica (aplicando Súmula n.182/STJ), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; consequência: prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se