AREsp 2649329 - DECISAO

AREsp 2649329 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e por aplicar-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional, não se reconhece repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário denegado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a situações de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e por aplicar-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional, não se reconhece repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário denegado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.