AREsp 2590887 - DECISAO

AREsp 2590887 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, a matéria é infraconstitucional na esteira do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral. Assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, a matéria é infraconstitucional na esteira do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral. Assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se