EAREsp 2421358 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não podendo, portanto, ser objeto de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 168/stj, Feriado Local Comprovação Documental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 168/stj Feriado Local Comprovação Documental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconhecer repercussão geral em matéria que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ quanto a embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), não podendo, portanto, ser objeto de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.