AREsp 2591201 - DECISAO

AREsp 2591201 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisão do STJ que não admitiu agravo internauti por insuficiência de impugnação, com aplicação da Súmula n. 182/STJ), a questão tem natureza infraconstitucional na forma do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por insuficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (decisão do STJ que não admitiu agravo internauti por insuficiência de impugnação, com aplicação da Súmula n. 182/STJ), a questão tem natureza infraconstitucional na forma do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.