AREsp 2098861 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e o prosseguimento do recurso demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, pelo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Stj; Recurso Teve Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema N. 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Interposto Contra Acórdão Do Stj; Recurso Teve Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos anteriores, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria quando o STJ não conheceu do recurso por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e o prosseguimento do recurso demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, pelo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.