AREsp 2582440 - DECISAO

AREsp 2582440 - DECISAO

O recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; por isso falta repercussão geral e o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; por isso falta repercussão geral e o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se