AREsp 2709058 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a controvérsia versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), devendo aplicar‑se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, incide a Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, tendo em vista que a controvérsia versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), devendo aplicar‑se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, incide a Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo no STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.