AREsp 2635924 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no Tema 181 do STF, porquanto trata de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), de modo que a pretensão demandaria rediscussão desses requisitos; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não reúne condição de admissibilidade e teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal sobre admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no Tema 181 do STF, porquanto trata de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional), de modo que a pretensão demandaria rediscussão desses requisitos; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não reúne condição de admissibilidade e teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.