AREsp 2563120 - DECISAO

AREsp 2563120 - DECISAO

Como a controvérsia se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Admitido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à argumentação genérica e deficiente

Ratio Decidendi

Como a controvérsia se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.