AREsp 2365769 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral capaz de admitir o recurso extraordinário; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Pis/cofins Creditamento De Insumos, Súmulas 282/stf E 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Pis/cofins Creditamento De Insumos Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral capaz de admitir o recurso extraordinário; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.