AREsp 2602716 - DECISAO

AREsp 2602716 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, ao entender que a questão discutida trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral imprescindível à admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Aplicação Do Tema N. 181 Do STF, Deserção, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Aplicação Do Tema N. 181 Do STF Deserção Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário quando o tribunal anterior (STJ) não conheceu do recurso por questões de preparo/deserção
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucionais as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da regra de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) na admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, ao entender que a questão discutida trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral imprescindível à admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.