AREsp 1172209 - DECISAO

AREsp 1172209 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na esteira do Tema 181 do STF, uma vez que o recurso questiona apreciação de admissibilidade feita por outro tribunal; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, pois a condenação mantida incidiu sobre ato doloso previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 e na sanção do art. 12, II, de tal diploma, não sendo aplicáveis os efeitos da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 de forma retroativa ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Responsabilidade Subjetiva (dolo) Em Improbidade, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Responsabilidade Subjetiva (dolo) Em Improbidade Irretroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF
  2. 2 Incidência do Tema 1.199 do STF sobre a necessidade de dolo para atos de improbidade e aplicação da Lei 14.230/2021
  3. 3 Verificação de que o acórdão recorrido condenou com base no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 (ato doloso) e no art. 12, II, da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na esteira do Tema 181 do STF, uma vez que o recurso questiona apreciação de admissibilidade feita por outro tribunal; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, pois a condenação mantida incidiu sobre ato doloso previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 e na sanção do art. 12, II, de tal diploma, não sendo aplicáveis os efeitos da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 de forma retroativa ao caso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.