AREsp 2433688 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações deduzidas do recorrente dependem da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais (Temas 660, 895 e 181 do STF), motivo pelo qual não há repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Gratuidade De Justiça, Pressupostos De Admissibilidade, Óbices Processuais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Gratuidade De Justiça Pressupostos De Admissibilidade Óbices Processuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegações dependentes de normas infraconstitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações deduzidas do recorrente dependem da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais (Temas 660, 895 e 181 do STF), motivo pelo qual não há repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro, de forma limitada, o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.