AREsp 2638876 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que, nos termos do Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional que não enseja reconhecimento de repercussão geral, razão pela qual o recurso não preenche requisito de admissão e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que, nos termos do Tema 181 do STF, é questão infraconstitucional que não enseja reconhecimento de repercussão geral, razão pela qual o recurso não preenche requisito de admissão e deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.