EAREsp 2609275 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede a apreciação pelo STF e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Temas Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede a apreciação pelo STF e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.