AREsp 2704315 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta implicaria rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ); nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema 181/STF, a matéria é infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação da repercussão geral quando a discussão recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta implicaria rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ); nos termos do art. 102, § 3º da CF e do Tema 181/STF, a matéria é infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.